1992-10-13 - Decreto 42/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 10 E 12 DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO E A MARCAÇÃO DE ARTEFACTOS DE METAIS PRECIOSOS, ASSINADA EM VIENA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1972.