1958-07-14 - Decreto 41733 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Estabelece o regime de importação, nas províncias ultramarinas, dos veículos automóveis especificados no artigo 23.º do Decreto n.º 29278 de cujo livrete conste a matrícula da metrópole exigida no artigo 44.º do Código da Estrada