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Decreto 41733, de 14 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 151/1958, Série I de 1958-07-14.
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Sumário

Estabelece o regime de importação, nas províncias ultramarinas, dos veículos automóveis especificados no artigo 23.º do Decreto n.º 29278 de cujo livrete conste a matrícula da metrópole exigida no artigo 44.º do Código da Estrada

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464278.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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