1958-07-12 - Decreto 41732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Modifica as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n.º 40709 concernentes ao abono de família a funcionários do ultramar - Autoriza os governos das províncias ultramarinas a abrir os créditos necessários à execução do presente diploma