1957-07-15 - Decreto 41187 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar