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Decreto 41187, de 15 de Julho

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Sumário

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462776.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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