1998-11-10 - Decreto 41/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tra.fico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado am Havana em 8 de Julho de 1998.