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Introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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