Decreto 40908, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1956, Série I de 1956-12-17.
- Data: 1956-12-17
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Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462224.dre.pdf .
Aviso
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