1956-08-25 - Decreto 40742 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Sujeita à disciplina urbanística estabelecida pelo presente diploma as capitais das províncias ultramarinas e outras sedes de concelho ou povoações cuja situação ou importância o justifique, incluindo em qualquer dos casos as zonas suburbanas ou destinadas à sua natural expansão