Decreto 40742, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 180/1956, Série I de 1956-08-25.
- Data: 1956-08-25
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Sumário
Sujeita à disciplina urbanística estabelecida pelo presente diploma as capitais das províncias ultramarinas e outras sedes de concelho ou povoações cuja situação ou importância o justifique, incluindo em qualquer dos casos as zonas suburbanas ou destinadas à sua natural expansão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461908.dre.pdf .
Aviso
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