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Modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais - Determina que a redacção do artigo 270.º do Estatuto do Ensino Liceal seja a do Decreto n.º 36508, e não a fixada no Decreto n.º 38812
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Modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais - Determina que a redacção do artigo 270.º do Estatuto do Ensino Liceal seja a do Decreto n.º 36508, e não a fixada no Decreto n.º 38812