-
1956-05-02 - Decreto 40588 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Cria um lugar de notário na sede de cada uma das comarcas de Moçambique, Nampula, Quelimane, Malanje, Huíla, Moçâmedes e Congo
1/1