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Autoriza o Ministro do Ultramar a modificar o contrato celebrado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., de harmonia com as disposições contidas no presente diploma




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Autoriza o Ministro do Ultramar a modificar o contrato celebrado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., de harmonia com as disposições contidas no presente diploma