1955-04-26 - Decreto 40144 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização