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  • Tem documento Em vigor 1955-04-20 - Decreto 40136 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, que cria a Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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