1955-03-26 - Decreto 40105 - Ministério do Ultramar

Insere disposições atinentes à reorganização dos serviços dependentes da Delegação Marítima de Santo António do Zaire e da farolagem da província ultramarina de Angola - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados por este diploma - Revoga o Decreto n.º 39951