1993-11-04 - Decreto 40/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA ADESÃO A CONVENCAO ENTRE A BELGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A FRANÇA, A ITÁLIA, O LUXEMBURGO E OS PAÍSES BAIXOS PARA ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUINDO O PROTOCOLO ADICIONAL E O PROTOCOLO DE ADESÃO DA GRÉCIA, ASSINADA EM ROMA EM 7 DE SETEMBRO DE 1967.