1992-10-02 - Decreto 40/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO AS EMENDAS A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA, NO MAR, DE 1974, SOBRE O SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA, APROVADAS EM 9 DE NOVEMBRO DE 1988.