1997-01-15 - Decreto 4/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Segundo e Terceiro Protocolos relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa.