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  • Tem documento Em vigor 1954-09-15 - Decreto 39817 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde

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