1954-09-15 - Decreto 39817 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde