1953-08-31 - Decreto 39341 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899