1953-07-18 - Decreto 39281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras