1953-06-02 - Decreto 39231 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278