1952-08-27 - Decreto 38882 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece a jurisdição da comarca de Nampula, criada pelo artigo 61.º do Decreto n.º 38499, e eleva a competência do julgado municipal especial de Manica - Extingue o segundo ofício da comarca de Moçambique e cria a Conservatória do Registo Predial de Nampula