1952-03-31 - Decreto 38708 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a isentar de direitos de importação e de outras imposições cobrados no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, os recipientes de vidro destinados a apanhar os insectos que atacam os pomares - Atribui à competência do Ministro do Ultramar, da sua iniciativa ou da dos governadores das províncias ultramarinas, a criação de quaisquer impostos ou taxas que tenham de recair sobre a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro da respectiva p (...)