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• 1952-02-14 - Decreto 38643 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Revoga o n.º 1.º e seu § único da Portaria n.º 7051 do governador-geral de Angola

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