Decreto 38643, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 34/1952, Série I de 1952-02-14.
- Data: 1952-02-14
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Sumário
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Revoga o n.º 1.º e seu § único da Portaria n.º 7051 do governador-geral de Angola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456556.dre.pdf .
Aviso
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