1951-07-02 - Decreto 38330 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37392