1951-04-11 - Decreto 38221 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751