1999-10-07 - Decreto 38/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do núcleo histórico de Tomar, no município de Tomar, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou de edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Tomar.