1997-07-23 - Decreto 38/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as seguintes Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em 19 de Dezembro de 1995: Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares; Decisão Respeitante às Medidas de Aplicação da Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares.