1995-11-18 - Decreto 38/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PARA A CRIAÇÃO DE UM SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 27 DE OUTUBRO DE 1993, CUJA VERSÃO É PUBLICADA EM ANEXO.