1950-05-11 - Decreto 37817 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Insere disposições relativas à isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas coloniais - Dá nova redacção aos artigos 410.º e 411.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 31105