1948-09-29 - Decreto 37076 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros