1995-09-30 - Decreto 37/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ELEITORAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, ASSINADO EM BISSAU, A 29 DE MARÇO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA É PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.