1993-10-20 - Decreto 37/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, ADOPTADA EM BASILEIA EM 22 DE MARCO DE 1989, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O AMBIENTE.