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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Princípe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e o Protocolo anexo.
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Princípe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e o Protocolo anexo.
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