1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211