1994-11-21 - Decreto 35/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADA EM BISSAU, A 8 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.