1992-07-27 - Decreto 35/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Declara área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística a zona de Olivais Velho, delimitada em planta anexa, situada na freguesia de Santa Maria dos Olivais, da cidade de Lisboa. Atribui competências nesta matéria à Câmara Municipal de Lisboa.