A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1944-12-06 - Decreto 34176 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder a isenção da contribuïção predial referida no decreto n.º 30286 aos prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída até 31 de Dezembro de 1949

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