1917-09-11 - Decreto 3358 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3358, aplicando à província de Angola algumas das disposições do Código das Execuções Fiscais em vigor na metrópole, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913