Decreto 3358, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1917, Série I de 1917-09-11.
- Data: 1917-09-11
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 3358, aplicando à província de Angola algumas das disposições do Código das Execuções Fiscais em vigor na metrópole, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407518.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2407518/decreto-3358-de-11-de-setembro