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Decreto 3358, de 11 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1917, Série I de 1917-09-11.
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Sumário

Decreto n.º 3358, aplicando à província de Angola algumas das disposições do Código das Execuções Fiscais em vigor na metrópole, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407518.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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