1994-11-04 - Decreto 33/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE LISBOA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO (APROVA A NOVA LEI DOS SOLOS), O DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES A TÍTULO ONEROSO ENTRE PARTICULARES DE TERRENOS OU DE EDIFÍCIOS SITUADOS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO ATERRO DA BOAVISTA, AVENIDA 24 DE JULHO, NA FREGUESIA DE SAO PAULO, CUJOS LIMITES SE IDENTIFICAM EM PLANTA PUBLICADA EM ANEXO. O REFERIDO DIREITO E CONCEDIDO PELO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DE ENTRADA (...)