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Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677
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Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677