2008-10-06 - Decreto 32/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008.