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  • Tem documento Em vigor 1942-02-12 - Decreto 31883 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas

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