1941-09-01 - Decreto 31495 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a doutrina do n.º 2.º do artigo 24.º da lei da organização do exército, de 1 de Setembro de 1937, e fixa as condições de convocação, em tempo de guerra ou em caso de emergência grave, de pessoal não sujeito ao serviço militar