1939-12-21 - Decreto 30198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657